A declaração anual é usada para verificar se o imposto pago ao longo do ano corresponde efetivamente ao valor financeiro recebido. Após essa declaração, poderá haver mais impostos a pagar ou restituição a receber. No primeiro caso o imposto pode ser parcelado, mas com cobrança de juros. O imposto de renda sobre a pessoa física já exonera a maioria dos assalariados que são obrigados a pagá-lo. É necessária uma mudança que rompa com o modelo tradicional de cobrança de impostos existente, sendo necessária a adoção de uma postura mais realista para que se evite uma paralisia que comprometa a intenção de ir ajustando aos poucos o sistema tributário brasileiro às exigências da atualidade.

Propostas de reforma que abordam uma grande reformulação no texto Constitucional foram enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional e estão sendo analisadas. Entre as propostas, a que merece destaque é a sugestão de um sistema tributário composto que não possa ser sonegado, através de processo de cobrança e fiscalização automática. Outra opção é a redução da alíquota para um teto máximo de 6% do PIB (Produto Interno Bruto).

Os tributos recaem diretamente sobre os ganhos líquidos da empresa e no Brasil engloba o imposto de renda pessoa jurídica, somado a contribuição social sobre os lucros, calculado de acordo com as regras vigentes. No caso do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o Congresso aprovou uma nova legislação que reduz a taxa do imposto sobre os lucros, em nível similar aos cobrados internacionalmente, portanto não há justificativa para a sua eliminação.  A redução do Imposto de Renda neste caso afetaria de forma negativa os incentivos fiscais para que haja desenvolvimento regional e setorial.

É sempre interessante procurar formas de diminuir os valores a serem pagos ao governo se utilizando de todas as formas legais possíveis. A opção ideal para as empresas é poder pagar o imposto de renda sempre pelo lucro presumido. Mas em alguns casos isso não é possível, como por exemplo, aquelas cuja receita seja superior a 24.000.000,00 ou às empresas que tiverem lucros provindos do exterior. Mas mesmo escolhendo a forma de tributação por lucro real ou presumido, a sociedade civil deve atribuir um valor de pró-labore a seus sócios para evitar que o INSS considere o lucro como rendimento de trabalho e ainda tribute mais 15% conforme prevê a Lei complementar 84/96.

É conhecida também a norma de isenção do artigo Lei nº. 11.196, de 21 de novembro de 2005 que isenta do imposto pessoas residentes no país quando vendem imóveis residenciais desde que em 180 dias depois de assinado o contrato compre um novo imóvel localizado no nosso país.

A Justiça brasileira é conhecida por sua morosidade em tomar resoluções e dificuldade em se obter informações. Uma novidade que vem agilizando este serviço e que vai ser de grande ajuda na busca de informações e respostas mais rápidas é o sistema eletrônico no qual a Justiça vai poder obter dados sigilosos de qualquer contribuinte brasileiro em questão de segundos. O sistema é chamado de Infojud (Informações ao Poder Judiciário) e os magistrados poderão saber os dados de cadastro de pessoas tanto físicas como jurídicas. Antes de sua implementação, os despachos solicitando quebra de sigilo fiscal demoravam cerca de 90 dias para apresentar uma resposta.

Há também possibilidade de deduções, que são os casos de despesas com instrução, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas. Aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas. Ainda poderão ser deduzidas despesas médicas, os gastos efetuados com a aquisição de aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, por exemplo: pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ou outro aparelho ortopédico para coluna ou problemas nos membros e nas articulações. A dedução tem que ser comprovadas por receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

O contribuinte pode incluir ou excluir seus dependentes, que podem ser os filhos, desde que tenham idade inferior a 21 anos, ou sejam incapazes para o trabalho; esposa, desde que convivam juntos há mais de cinco anos; um menor pobre, que possua a guarda, desde que o crie e eduque; irmãos netos ou bisnetos, desde que não tenham ajuda dos pais e sejam menores de 21 anos ou incapacitados; pais, avós e bisavós, desde que não recebam mensalmente mais do que mil reais. Não é considerada dependência quando a pessoa a ser incluída tiver trabalho remunerado ou receber dinheiro de qualquer outra fonte, pensão ou aposentadoria, com valores iguais ou maiores que o salário mínimo.

Foi anunciado recentemente mais um recorde de arrecadação, e justificam dizendo que a economia cresceu e que houve mais fiscalização. A economia do país tem ido bem, mas se não fosse o governo, com certeza iria melhor. O excesso de tributos e de burocracia no Brasil além da infra-estrutura precária e outros males como a criminalidade, impedem que o país cresça como ocorre em outros países com situações similares as nossas.

O “recorde” que segundo fontes oficiais se deveu ao crescimento, na realidade se dá aos milhares de contribuintes que deixaram de receber a restituição do imposto. Há pessoas esperando há mais de 1 ano pela devolução.

Essa antecipação dos bancos é uma boa oportunidade para quem precisa de dinheiro, mas não pode esperar pela devolução. As taxas cobradas são menores que as taxas de um empréstimo pessoal. A Restituição do Imposto de Renda só é feita a partir da metade do ano, o que gera para muitos contribuintes grandes transtornos.

Visando dar mais equilíbrio entre o Fisco e os contribuintes, a Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte defende um projeto que reúne dados necessários num projeto do Código dos Direitos do Contribuinte. A proposta sugere que a Restituição do Imposto de Renda ocorra em até 180 dias, que o custo total dos mesmos não ultrapasse o valor de 35% do PIB (produto interno bruto), e exige que o governo informe todos os impostos que os consumidores pagam ao comprar um produto. Ainda pretende garantir que o contribuinte que parcela o débito com o Fisco não seja incluído no cadastro de inadimplentes.

A maioria das grandes empresas não costuma dar importância para a contabilidade o que faz com que ocorram por vezes sonegações e em outras ocasiões excesso de pagamentos, ora por ingenuidade, ora propositadamente. Com maior conscientização, sairiam ganhando tanto o governo quanto os empresários. As empresas vêm sofrendo atualmente taxas de tributação cada vez maiores e é importantíssima uma prévia análise dos diversos tipos de cobrança de imposto que existem. Com uma escolha correta da tributação a empresa poderá pagar menos imposto sem a necessidade de sonegar.

As empresas no Brasil são pequenas, médias e grandes. No caso das empresas de porte médio, a tributação tem que ser escolhida entre a que usa o lucro presumido ou o lucro real, sendo que o recolhimento pelo simples só é possível pelas empresas de pequeno porte. O lucro presumido apresenta mais vantagens porque não é necessário o controle de escrita fiscal e não há necessidade de um contador. O lucro real já é bastante complexo e mostra algumas regras a serem seguidas. É evidente a diferença de custos entre as opções escolhidas, portanto é necessário que os empresários façam um estudo das opções de recolhimento de Imposto de Renda, de forma a poder optar pela melhor escolha para sua empresa.